Termos de Uso

1. Descrição do Serviço

O LexPay é uma plataforma de gestão de cobranças voltada para profissionais autônomos, freelancers e pequenas empresas. O serviço permite o cadastro de clientes, criação e envio de cobranças, geração de contratos digitais e acompanhamento de pagamentos.

Ao criar uma conta e utilizar o LexPay, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Elegibilidade

Para utilizar o LexPay, você deve ter no mínimo 18 anos de idade e possuir plena capacidade civil para celebrar contratos. Ao criar uma conta, você declara satisfazer esses requisitos.

3. Responsabilidades do Usuário

Ao usar o LexPay, você se compromete a:

• Fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas no cadastro e durante o uso da plataforma.
• Manter a confidencialidade de sua senha e não compartilhá-la com terceiros.
• Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos e legítimos.
• Não utilizar o LexPay para emitir cobranças fraudulentas, indevidas ou relacionadas a atividades ilegais.
• Obter o consentimento adequado de seus próprios clientes para o tratamento dos dados deles inseridos na plataforma.
• Não tentar acessar, alterar ou danificar sistemas, dados ou contas de outros usuários.
• Não realizar engenharia reversa, cópia ou redistribuição do software do LexPay.

4. Assinatura e Cobrança

O LexPay oferece um período de teste gratuito de 15 dias a partir da data de criação da conta. Após esse período, o acesso às funcionalidades da plataforma está condicionado a uma assinatura ativa.

• Os planos e valores vigentes estão disponíveis na página de Preços.
• O pagamento é processado de forma segura pelo Stripe. O LexPay não armazena dados de cartão de crédito.
• Assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento pelo usuário.
• Cancelamentos podem ser realizados a qualquer momento nas configurações de assinatura. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Não há reembolso por períodos parciais, salvo disposição em contrário exigida por lei.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, design, logotipos, marcas e demais elementos do LexPay são de propriedade exclusiva de seus criadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa.

Os dados inseridos pelo usuário (clientes, cobranças, contratos) pertencem ao próprio usuário. O LexPay não reivindica qualquer propriedade sobre esse conteúdo.

6. Limitação de Responsabilidade

O LexPay é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o LexPay não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
• Decisões tomadas com base em informações geradas pelo sistema.
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas técnicas ou caso fortuito.
• Cobranças não pagas por seus clientes — o LexPay é uma ferramenta de gestão, não um garantidor de recebimento.

7. Encerramento da Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas Configurações da plataforma. Todos os seus dados serão excluídos permanentemente conforme descrito na Política de Privacidade.

O LexPay reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, mediante notificação sempre que possível.

8. Alterações nos Termos

O LexPay pode atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência razoável. O uso continuado do serviço após a vigência das novas condições constitui aceite dos termos revisados.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@lexpay.app.br.